A Autora da Ação de Reparação de Danos, recebeu em sua casa o cartão de crédito, vinculado à sua conta corrente, enviado pelo próprio Réu. Para sua surpresa e descontentamento, ao tentar realizar compras no supermercado, passou pelo constrangimento e humilhação de não poder levar os gêneros alimentícios que já havia acondicionado em dois carrinhos, pelo motivo do Réu…
O Autor da Ação se inscreveu no programa de bolsas de estudos para idosos, instituído pela Lei nº 7.277/02 do Município de Campos dos Goytacazes-RJ e uma vez preenchidos todos os requisitos legais e após aprovação no vestibular, matriculou-se no curso de direito da Universidade Cândido Mendes. Do primeiro ao sexto período escolar, o Autor…
Um cidadão octogenário contraiu um empréstimo bancário a ser pago em 06 parcelas mensais, descontadas diretamente em sua conta-salário. Através dos extratos bancários, o Autor da ação comprovou que o banco Réu retirou diretamente de sua conta corrente bem mais do que as seis parcelas contratadas. Na 1ª Instância, a Sentença condenou o banco à…
Em primeira Instância a Ação de Reparação de Danos foi julgada procedente, nos seguintes termos: Evidentes os transtornos e aborrecimentos criados, sofrendo a parte autora com a surpresa e o desespero ao ser atingido na cabeça, com corte na testa e violação à sua integridade física, fato gravíssimo, a configurar o dano moral por atentado…
A E. Segunda Câmara Cível do TJ-RJ., condenou uma instituição financeira ao pagamento de reparação de danos a uma consumidora que aplicou suas economias em sintetizado na seguinte EMENTA: Agravo Interno. Apelação Cível. Demandas cautelar de arresto e de cobrança. Alegação de investimento no Banco Cédula através de representante. Emissão de cheque nominal à autora como garantia de…
Tribunal condena Hospital por danos morais e materiais em consequência de material cirúrgico inadequado esquecido no corpo de idosa. A Advocacia Cardinot ajuizou ação de reparação de danos morais em face do hospital no qual a paciente se submeteu a uma cirurgia ginecológica de histerectomia total, sofrendo, desde então, moléstia relacionada ao desenvolvimento de um…
Num inventário de bens, que se processa sob os benefícios da gratuidade de justiça, foi indeferido o pedido de remessa de ofícios aos cartórios de registro de imóveis, para obtenção das certidões atualizadas dos imóveis inventariados, diante da hipossuficiência financeira do inventariante e herdeiros e impossibilidade de pagamento dos emolumentos, sob o douto entendimento de…
A Advocacia Cardinot, que patrocinava os interesses do consumidor, defendeu a tese de que o cheque sem assinatura é considerado inválido pela legislação (Art. 1º, VI e 2º da Lei 7.357/85), e nessa condição, o Banco Réu somente poderia tê-lo devolvido pelo motivo “31” – erro formal (sem assinatura), e, nunca por falta de fundos…
Uma indagação que sempre se faz, é se Universidade de ensino particular tem autonomia ou não para cancelar unilateralmente grade curricular e organizar seus currículos.
A realização de divórcio consensual, inventário e a partilha de bens que não envolvam interesses de menores ou incapazes poderão ser homologados por meio de escritura pública perante o Cartório de Notas, sem necessidade de ação judicial.