TJ-RJ., aplica a “teoria da aparência” para condenar grupo econômico

A E. Segunda Câmara Cível do TJ-RJ., condenou uma instituição financeira ao pagamento de reparação de danos a uma consumidora que aplicou suas economias em sintetizado na seguinte EMENTA: Agravo Interno. Apelação Cível. Demandas cautelar de arresto e de cobrança. Alegação de investimento no Banco Cédula através de representante. Emissão de cheque nominal à autora como garantia de…

Extensão do benefício de gratuidade de justiça aos atos extrajudiciais necessários à efetividade do feito

Num inventário de bens, que se processa sob os benefícios da gratuidade de justiça, foi indeferido o pedido de remessa de ofícios aos cartórios de registro de imóveis, para obtenção das certidões atualizadas dos imóveis inventariados, diante da hipossuficiência financeira do inventariante e herdeiros e impossibilidade de pagamento dos emolumentos, sob o douto entendimento de…

Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) no medidor de energia elétrica – Necessidade de notificação prévia do consumidor para realização de vistoria

Segundo o Desembargador Augusto Alves Moreira Júnior da 25ª Câmara Cível/Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sua decisão monocrática: O ponto controvertido deste recurso cinge-se a verificar, se nas circunstâncias do caso concreto, passível de majoração a condenação arbitrada a título de danos morais; bem como se merece acolhida…