Arquivos Mensais: outubro 2014

Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) no medidor de energia elétrica – Necessidade de notificação prévia do consumidor para realização de vistoria

Segundo o Desembargador Augusto Alves Moreira Júnior da 25ª Câmara Cível/Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sua decisão monocrática: O ponto controvertido deste recurso cinge-se a verificar, se nas circunstâncias do caso concreto, passível de majoração a condenação arbitrada a título de danos morais; bem como se merece acolhida…