A Advocacia Cardinot, que patrocinava os interesses do consumidor, defendeu a tese de que o cheque sem assinatura é considerado inválido pela legislação (Art. 1º, VI e 2º da Lei 7.357/85), e nessa condição, o Banco Réu somente poderia tê-lo devolvido pelo motivo “31” – erro formal (sem assinatura), e, nunca por falta de fundos…
Uma indagação que sempre se faz, é se Universidade de ensino particular tem autonomia ou não para cancelar unilateralmente grade curricular e organizar seus currículos.
A realização de divórcio consensual, inventário e a partilha de bens que não envolvam interesses de menores ou incapazes poderão ser homologados por meio de escritura pública perante o Cartório de Notas, sem necessidade de ação judicial.
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o dano moral sofrido por um bebê em razão da não coleta de células-tronco de seu cordão umbilical.
No julgamento de uma ação de reparação de danos, na qual o consumidor reclamava uma indenização pelo atraso na entrega do seu imóvel, bem como pleiteava a rescisão do contrato e devolução das parcelas pagas corrigidas monetariamente, a 4ª Câmara Cível do TJ-RJ., decidiu:
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL 18776) ajuizada pela produtora Porta dos Fundos, na qual foi questionada decisão da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro que determinou a retirada de um vídeo da produtora de seu canal no Youtube.
Segundo o Desembargador Augusto Alves Moreira Júnior da 25ª Câmara Cível/Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sua decisão monocrática: O ponto controvertido deste recurso cinge-se a verificar, se nas circunstâncias do caso concreto, passível de majoração a condenação arbitrada a título de danos morais; bem como se merece acolhida…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com a Relatoria do Eminente Ministro Luis Felipe Salomão, em 12/6/2013, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial no 25.641-RJ., definiu questão de grande controvérsia.
Matéria recorrente nos Tribunais, é a questão acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários do expert nos processos em curso.