O Escritório Jurídico que patrocinava os interesses do consumidor defendeu a seguinte tese: “(a) sofreu queda da própria altura no interior do estabelecimento comercial da primeira apelante, batendo a cabeça em uma barra de ferro que serve para proteger o balcão de frios dos carrinhos de supermercado, porque o chão estava muito molhado e escorregadio…
A Primeira Câmara Cível do TJ-RJ, com a Relatoria do Eminente Desembargador Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, em 16/10/2018, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0034055-45.2018.8.19.0000, definiu questão de grande indagação.
Nos últimos anos, diversos Tribunais no país têm aplicado a tese do “desvio produtivo do consumidor” ou “perda do tempo útil” para indenizar consumidores que sofreram com demora no atendimento, longas esperas em filas, dificuldades ao tentar cancelar um serviço não contratado, problemas com produtos defeituosos, atrasos ou cancelamentos de voos, cartas de cobrança imotivadas…
A Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que na ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade.
Ao tentar obter financiamento bancário, a Autora passou pelo constrangimento de não ter o crédito aprovado, pelo motivo de constar apontamento contra seu nome no Cartório de Protesto de Títulos da Capital-RJ., à requerimento das Rés Globex Utilidades S/A (Ponto Frio) e Aucad Administração e Informações Cadastrais Ltda. Durante a instrução do processo restou comprovado…
2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST determina penhora online em conta bancária de empresas que não nomearam bens à penhora na execução provisória. Na ação de indenização movida pelos herdeiros de uma trabalhadora rural morta em uma queimada realizada no canavial no qual trabalhava no ano de 2009, enquanto são julgados os derradeiros…
Uma Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória foi movida em face do Banco IBI S.A., sob a alegação de inclusão nos cadastros restritivos de crédito indevidamente. Com as provas produzidas, o autor demonstrou inequivocamente que jamais realizou qualquer contrato com o banco réu. De início, a tutela antecipada foi deferida pelo Juízo, determinando-se a…
Objetivando a restituição de sua linha móvel celular e restabelecimento do respectivo serviço, bem como a devolução em dobro dos créditos de recarga e bônus, além de indenização por dano moral, o autor moveu ação em face da operadora VIVO SA. Após instrução processual, restou comprovado que o autor possuía a mesma linha por mais…
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou Recurso de Revista na Ação de indenização movida pelo viúvo e sete filhos da trabalhadora rural “Cristina Fernandes dos Santos Dutra”, morta em 2009 por asfixia em razão de fogo ateado no canavial onde trabalhava em Campos dos Goytacazes, interior do estado do Rio de Janeiro.…
Transitada em julgado a Sentença na ação de reparação de danos e iniciada a fase de execução, não tendo conhecimento de bens para garantir o Juízo, restou ao consumidor requerer certidão de crédito para fins de protesto cartorário, embasado no Ato Conjunto emitido pelo TJ-RJ. Assim, diante da reiterada desídia dos Réus no cumprimento das ordens judiciais e pelas…