Pedido de certidão de crédito não induz à extinção da execução

Transitada em julgado a Sentença na ação de reparação de danos e iniciada a fase de execução, não tendo conhecimento de bens para garantir o Juízo, restou ao consumidor requerer certidão de crédito para fins de protesto cartorário, embasado no Ato Conjunto emitido pelo TJ-RJ.

Assim, diante da reiterada desídia dos Réus no cumprimento das ordens judiciais e pelas inúmeras penhoras on-line infrutíferas nos processos dos mesmos Réus no MM. Juízo, tornou-se muito mais difícil ao Autor da Ação ter a satisfação do seu crédito.

Nada obstante ao entendimento diverso proclamado no próprio TJ-RJ., dando conta de que para a emissão da referida certidão, o desfecho inevitável seria a extinção da ação, no entanto, o pleito foi deferido e o processo prosseguiu, por efeito de argumento do consumidor no sentido de que a presente medida constitui meio de compelir o devedor a pagar a dívida, demonstrando inequivocamente que o credor persiste no propósito de satisfazer seu crédito e está adotando as providências possíveis, atrelado ao pedido de intimação para que os devedores indiquem possíveis bens garantidores do MM. Juízo da Execução.

A certidão de crédito foi expedida e gerou protesto cartorário, tendo o processo prosseguido.

Fonte: www.tjrj.jus.br – Processo nº 0005645-52.2006.8.19.0014

2 comments for “Pedido de certidão de crédito não induz à extinção da execução

  1. Florim marinho da costa filho
    5 de novembro de 2017 às 19:23

    Tenho um certidão de credito mais meu advogado não tem interesse em recebe como faço para receber

  2. RAYMUNDO AVELINO
    7 de janeiro de 2017 às 15:36

    Eu, tinha um processo Juizado e, após anos com a dificuldade do OJ em notificar a Ré, e as tentativas de Penhora Online não ter surtido sucesso, esta veio a falecer. Foi aberto um Processo de Inventário e, restou-me verificar em Cartório de Registro, se a mesma havia deixado algum bem. Sim, deixou.
    Daí, meu advogado peticionou no Processo de Inventário, requerendo aos herdeiros, o pagamento da ação por Dano Moral, que eu havia ganho no Juizado. Restou-em portanto, uma Certidão de Crédito. Ou seja; nada. Pois pelo que entendi, terei que abrir um Processo em face dos herdeiros para que eles me paguem o valor devido, do Dano Moral conseguido no Juizado.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *