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Dano moral cometido pelo Banco IBI é considerado “in re ipsa”

Uma Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória foi movida em face do Banco IBI S.A., sob a alegação de inclusão nos cadastros restritivos de crédito indevidamente. Com as provas produzidas, o autor demonstrou inequivocamente que jamais realizou qualquer contrato com o banco réu. De início, a tutela antecipada foi deferida pelo Juízo, determinando-se a…

TJ-RJ condena banco ao pagamento de indenização por devolução de cheque emitido sem assinatura

A Advocacia Cardinot, que patrocinava os interesses do consumidor, defendeu a tese de que o cheque sem assinatura é considerado inválido pela legislação (Art. 1º, VI e 2º da Lei 7.357/85), e nessa condição, o Banco Réu somente poderia tê-lo devolvido pelo motivo “31” – erro formal (sem assinatura), e, nunca por falta de fundos…