Uma Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória foi movida em face do Banco IBI S.A., sob a alegação de inclusão nos cadastros restritivos de crédito indevidamente. Com as provas produzidas, o autor demonstrou inequivocamente que jamais realizou qualquer contrato com o banco réu. De início, a tutela antecipada foi deferida pelo Juízo, determinando-se a…
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Comprovado ato ilícito em Ação Revisional
por Advocacia Cardinot •
Um cidadão octogenário contraiu um empréstimo bancário a ser pago em 06 parcelas mensais, descontadas diretamente em sua conta-salário. Através dos extratos bancários, o Autor da ação comprovou que o banco Réu retirou diretamente de sua conta corrente bem mais do que as seis parcelas contratadas. Na 1ª Instância, a Sentença condenou o banco à…
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TJ-RJ condena banco ao pagamento de indenização por devolução de cheque emitido sem assinatura
por Advocacia Cardinot •
A Advocacia Cardinot, que patrocinava os interesses do consumidor, defendeu a tese de que o cheque sem assinatura é considerado inválido pela legislação (Art. 1º, VI e 2º da Lei 7.357/85), e nessa condição, o Banco Réu somente poderia tê-lo devolvido pelo motivo “31” – erro formal (sem assinatura), e, nunca por falta de fundos…