A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com a Relatoria do Eminente Ministro Luis Felipe Salomão, em 12/6/2013, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial no 25.641-RJ., definiu questão de grande controvérsia.
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Entendimento consolidado no STJ decide pela inaplicabilidade do parágrafo único do Art. 298 do CPC ao procedimento sumário
por Advocacia Cardinot •