2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST determina penhora online em conta bancária de empresas que não nomearam bens à penhora na execução provisória. Na ação de indenização movida pelos herdeiros de uma trabalhadora rural morta em uma queimada realizada no canavial no qual trabalhava no ano de 2009, enquanto são julgados os derradeiros…
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou Recurso de Revista na Ação de indenização movida pelo viúvo e sete filhos da trabalhadora rural “Cristina Fernandes dos Santos Dutra”, morta em 2009 por asfixia em razão de fogo ateado no canavial onde trabalhava em Campos dos Goytacazes, interior do estado do Rio de Janeiro.…
A Autora da Ação de Reparação de Danos, recebeu em sua casa o cartão de crédito, vinculado à sua conta corrente, enviado pelo próprio Réu. Para sua surpresa e descontentamento, ao tentar realizar compras no supermercado, passou pelo constrangimento e humilhação de não poder levar os gêneros alimentícios que já havia acondicionado em dois carrinhos, pelo motivo do Réu…
A Advocacia Cardinot, que patrocinava os interesses do consumidor, defendeu a tese de que o cheque sem assinatura é considerado inválido pela legislação (Art. 1º, VI e 2º da Lei 7.357/85), e nessa condição, o Banco Réu somente poderia tê-lo devolvido pelo motivo “31” – erro formal (sem assinatura), e, nunca por falta de fundos…
No julgamento de uma ação de reparação de danos, na qual o consumidor reclamava uma indenização pelo atraso na entrega do seu imóvel, bem como pleiteava a rescisão do contrato e devolução das parcelas pagas corrigidas monetariamente, a 4ª Câmara Cível do TJ-RJ., decidiu: